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AVISO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DADOS DE REGISTROS DE NOMES DE PASSAGEIROS (PNR)

Este é um comunicado emitido pelo Escritório Federal de Aviação Civil (FOCA) da Suíça sobre a transferência de dados de registro de nome de passageiro (PNR).
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Transferência de dados de registro de nome de passageiro (PNR)

 

  1. A partir de 25 de maio de 2018, as transportadoras aéreas que operam da Suíça estão empenhadas em transferir os dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para os Estados-Membros da UE onde operam. Esta transferência é exigida pela Diretiva (UE) 2016/681 relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para fins de prevenção, detecção, investigação e repressão a infrações terroristas e criminalidade grave (http://eur-lex.europa.eu/eli/dir/2016/681/oj), as leis de implementação nacionais correspondentes nos Estados-Membros da UE, e é feita com base na Lei Federal Suíça sobre Proteção de Dados.

 

  1. Os dados do Registro de Nome do Passageiro (Passenger Name Record - PNR) são informações fornecidas pelos passageiros e coletadas pelas transportadoras aéreas para permitir reservas e realizar o processo de check-in. É um registro das exigências de viagem de cada passageiro nos sistemas de controle de reserva e partida das transportadoras. Pode conter diversas informações, tais como datas de viagem, itinerário de viagem, informações sobre os bilhetes, informações de contato, agente de viagens, meios de pagamento, número do assento e informações sobre bagagem, conforme enumeradas no anexo I da Diretiva (EU) 2016/681. Essas informações são transmitidas para as chamadas Unidades de Informação de Passageiros (PIU) dos Estados-Membros da UE que sejam o país de partida ou destino do voo. As PIUs estão autorizadas a analisá-las e processá-las para prevenir, detectar, investigar e processar crimes graves e infrações terroristas. Estão também autorizadas a transferir os dados PNR para as suas autoridades competentes, para as PIU correspondentes dos outros Estados-Membros e para a Europol.

 

  1. Todos os passageiros têm direito à proteção de seus dados pessoais, direitos de acesso, retificação, apagamento e restrição, bem como direitos a indenização e reparação judicial, conforme estabelecido na Lei Federal Suíça sobre Proteção de Dados (art. 15) da Diretiva (EU) 2016/680 sobre a proteção de indivíduos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de infracções penais ou à execução de sanções penais e à livre circulação desses dados e que revogue a Council Framework Decision (http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX%3A32016L0680) (art. 12-17).